PLS 208/2015 - Regulamenta a nível federal o loteamento fechado como condomínio edilício.

O PLS 208/2015, protocolado pelo Senador Marcelo Crivela, visa alterar a Lei no 6.766, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos.

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